DECRETO Nº 1015, DE 20 DE JUNHO DE 1969.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e à vista de que consta no processo nº 039209/69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
31.1.06 - Mensalistas...................................360.000,00
31.1.07 - Gratificação de Função..................160.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação, parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Viação e Obras:
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.9.00 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.9.04 - Entidades do Distrito Federal Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SEF/017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de finanças, programa 110 - Administração, Subprograma 115 - Administração Fiscal, e serão deduzidos da meta DER/134 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, programa 370 - Transporte, Subprograma 371 - Administração.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de junho de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
SILVIO CALOS PIMENTA JAGUARIBE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 20/06/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1969 p. 4, col. 1