DECRETO N° 11.306, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1988
Fixa os novos preços de passagens e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
Considerando os ônus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devido ao aumento dos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte;
Considerando os estudos contidos no processo n° 030.012.721/88;
Considerando que o Pacto Social, firmado entre trabalhadores, empresários e o Governo Federal, fixou o limite de 26,5% para os reajustes de preços a serem efetivados no mês de novembro de 1988;
Considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda,
Art. 1° — Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — Cz$ 190,00 (cento e noventa cruzados) e Cz$ 95,00 (noventa e cinco cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II — Cz$ 125,00 (cento e vinte e cinco cruzados) e Cz$ 62,50 (sessenta e dois cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III - Cz$ Cz$ 160,00 (cento e sessenta cruzados) e Cz$ 80,00 (oitenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° - As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I — Cz$ 215,00 (duzentos e quinze cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — Cz$ 315,00 (trezentos e quinze cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de Cz$ 280,00 (duzentos e oitenta cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, "médio, superior, curso préuniversitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único — Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° - O passe integral equivalente aos preços de passagem sem descontio, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementa dos pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor no dia 19 de novembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1988 p. 1, col. 1