DECRETO N° 11.303, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1988
Altera o Decreto n° 5.188, de 08 de abril de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Anexo IV, do Decreto-lei n° 1.544, de 15 de abril de 1977,
Art. 1º - O § 1º do artigo 3° do Decreto nº 5.188, de 08 de abril de 1980, alterado pelo Decreto n° 9.872, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º -.............................................
§ 1º - A gratificação também poderá ser concedida:
I - a quem for designado para trabalhos vinculados às áreas técnico especializadas de natureza tributária, em outros órgãos da Secretaria de Finanças;
II - ao ocupante de Cargos de Natureza Especial;
III - ao ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Superiores, classificado a partir do nível 04 (quatro) na Administração Direta do Distrito Eederal;
IV - ao ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Superiores, classificado no nível 03 (três), no Gabinete do Governador e na Procuradoria-Geral."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1988
100º da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1988 p. 1, col. 1