DECRETO N° 11.301 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 90/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 053.812/75,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 90/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada - a subestação de energia elétrica do Setor Bancário Norte, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 50/88 e no Memorial Descritivo — MDE 50/88 pertinente.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1988 p. 1, col. 4