DECRETO N° 11.299, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 87/98, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 137.000.568/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 87/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação e Gabarito — NGB 65/88 que complementa a NGB 30/87, para a Área Central da QE 38 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA — H, Região Administrativa de Brasília — RA — I, destinado a Centro de Saúde
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1988 p. 1, col. 3