DECRETO N° 11.291 DE 31 DE OUTUBRO DE 1988
Homologa a Decisão nº 91/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 131.001.426/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 91/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a incorporação de áreas livres que são contíguas ao lote da Escola Classe 24, situada na Entrequadra - EQ 6/11, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciada no Projeto URB 28/88, que se faz acompanhar do respectivo Memorial Descritivo - MDE 28/88 e da NGB 28/88.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 1988.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1988 p. 2, col. 2