DECRETO N° 11.290 DE 31 DE OUTUBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 88/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.546/88,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 88/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para os lotes A a L do, Centro de Comércio e Diversões Norte da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, o Uso, Normas de Edificações e Gabarito, consubstanciados através do NGB 66/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 1988.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1988 p. 2, col. 1