DECRETO N° 11.289 DE 31 DE OUTUBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 85/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n°, 068.360/75,
A.rt. 1° - Fica homologada a Decisão n° 85/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação e Gabarito para o Lote A do Trecho B — QI B, atual QI—1, do Setor de Habitações Individuais Sul, Região Administrativa de Brasília — RA — I, que se encontram consubstanciados na NGB 58/88, tornando-se sem efeito os dispositivos normativos que constam da Planta SHIS-PR 50/1.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1988.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1988 p. 2, col. 1