DECRETO N° 11.287 DE 31 DE OUTUBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 83/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 138.001.348/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 83/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito segundo a Prancha NGB 47/88, para Ceilândia, Região Administrativa de Taguaitnga — RA III, destinados conforme especificação abaixo:
I — Áreas Especiais B, C, J, K e L da Quadra Norte — QNO 10;
II— Áreas Especiais C, D, E, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e R da Quadra Norte — QNO 2;
II) Áreas Especiais — C, D, E, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, e R, da Quadra Norte - QNO 12; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11826 de 18/09/1989)
III — Área Especial B da Entrequadra Norte — EQNO 8/10;
IV — Área Especial E da Entrequadra Norte — EQNO 1O/12;
V — Área Especial B da Entre quadra Norte EQNO 12/14.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1988 p. 1, col. 3