DECRETO N° 11.285 DE 31 DE OUTUBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 80/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 111.002.447/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 80/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a revisão das dimensões da Área n° 28, ex-Area n° 2 do Parque do Guará, situada no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 29/88 e respectivo Memorial Descritivo — MDE 29/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1988 p. 1, col. 2