DECRETO N° 11.284 DE 31 DE OUTUBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 66/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanista e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 135.000.783/ 87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 66/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o uso, Normas de Edificação e Gabarito para as Projeções D e F do Centro de Quadra 1/2 e Projeção D do Centro de Quadra 3/4, Região Administrativa de Planaltina — RA — VI, consubstanciados no NGB 24/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1988 p. 1, col. 1