DECRETO N° 19701, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998.
Delega competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Turismo, Lazer e Juventude para, em nome do Distrito Federal, celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INDÚSTRIA DE HOTÉIS – DF, objetivando a confecção do GUIA DE HOTÉIS DE BRASÍLIA.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Outubro de 1998
110° da Republica e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1998 p. 21, col. 1