DECRETO Nº 11.272 DE 30 SETEMBRO DE 1988
Altera o artigo 1º do Decreto nº 11.098, de 11 maio de 1988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o disposto na alínea a, da Cláusula Terceira, do Convênio nº 24/75, de 05 de novembro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo nº 040.003.851/88,
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 11.098, de 11 de maio de 1988, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - O ICM devido pelas operações realiza das nos meses de fevereiro a dezembro de 1988, por estabelecimentos abatedores de aves, será recolhido sem acréscimo até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do fato gerador."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1988
100º da República e 29º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1988 p. 6, col. 2