DECRETO Nº 11.268 DE 30 DE SETEMBRO DE 1988
Fixa novos preços de passagens e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando os ônus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devidos ao aumento dos preços dos insumos, especialmente os decorrentes dos novos níveis salariais dos rodoviários, previstos em lei, para vigência a partir de 1° de outubro de 1988;
considerando os estudos contidos no Processo n° 030.011453/88;
considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda, e a recomendação do item 2 da Resolução n° 493 de 23 de junho de 1988 do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal,
Art. 1° — Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — Cz$ 150,00 (cento e cinquenta cruzados) e Cz$ 75,00 (setenta e cinco cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II — Cz$ 100,00 (cem cruzados) e, Cz$ 50,00 (cinquenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III — Cz$ 125,00 (cento e vinte e cinco cruzados) e Cz$ 62,50 (sessenta e dois cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I — Cz$ 170,00 (cento e setenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — Cz$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de Cz$ 220,00 (duzentos e vinte cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso préuniversitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Excombatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único — Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadores que os emitiram.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor no dia 1° de outubro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1988 p. 1, col. 2