DECRETO N° 11.266 DE 28 DE SETEMBRO DE 1988
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar Diretrizes Executivas da Política de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,
considerando a necessidade de se adequar o Sistema de Saúde do Distrito Federal as diretrizes emanadas da nova Carta Magna, que prevê o Sistema Único de Saúde;
considerando, também, que a unificação do Sistema de Saúde implica numa maior e melhor integração entre os órgãos do setor;
considerando, ainda, que a perfeita integração deverá ocorrer em função do estabelecimento de metas e prioridades a serem definidas;
considerando, finalmente, a indispensável participação nas definições dessas prioridades da sociedade civil organizada;
Art. 1° — Fica criado um Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar as Diretrizes Executivas da Política de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2° — O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto pelos seguintes membros, sob a Coordenação do primeiro: Dr. Ronei Edmar Ribeiro — Presidente da CEME/MS, Dr. Geraldo Guimarães — Gerente do SUDS/INAMPS-MPAS, Dr. Hercules S. P. Liberal-Presidente do Conselho Regional de Medicina, Dr. João Geraldo Martinelli — Secretaria de Saúde/FHDF, Dr. Sebastião Duarte Barros — Ministério da Saúde, Dr. Eduardo Flávio de Oliveira Queiroz— Diretor da Faculdade de Ciências Médicas/UnB, Dr. Antônio José Duarte Jacomo — Presidente da Associação Médica de Brasília, Dr. Antônio de Oliveira Silva - Presidente da Associação dos Servidores da FHDF, Carlos Saraiva e Saraiva, da Intersindical de Saúde.
Art. 3° — O Grupo de Trabalho terá o prazo de setenta e duas (72) horas para apresentação do seu relatório conclusivo.
Art. 4° — O apoio material, administrativo e técnico necessário as atividades do Grupo de Trabalho será prestado pelo Gabinete Civil do Governador.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1988 p. 1, col. 2