DECRETO Nº 1005 DE 29 DE maio De 1969
Atribui ao Procurador-Geral a competência para representar a Prefeitura do Distrito Federal no ato de constituição da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília-CAESB, referida no art. 1º do Decreto - Lei nº 524, de 8 de abril de 1969.
O PREFEITO do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - No ato de constituição da Companhia de Água r Esgotos de Brasília - CAESB, a que se refere o art. 1º. do Decreto-Lei nº. 524, de 8 de abril de 1969, a Prefeitura do Distrito Federal será representada pelo Procurador-Geral do Distrito Federal.
Art. 2º - No ato constitutivo da emprêsa referida no art. 1º, do Decreto-Lei nº 524, de 3 de abril de 1969, também inclui-se a aprovação:
I - das avaliações de bens e direitos arrolados para integrarem o capital da Prefeitura;
III - do plano de transferência de quaisquer serviços públicos que venham a passar para a mesma emprêsa.
Art. 3º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de maio de 1969
81º da República e 10º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1969 p. 6, col. 2