DECRETO Nº 11.256, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988
Transpõe cargo para Categoria Funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 9°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal — Acórdão n° 22.400 e o que consta do Processo n° 030.000.401/84,
Art. 1° — Fica transposto para a Categoria Funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, nível 03, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Professor de Ensino Médio, Código MG1.02.19, do Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal, ocupado pelo servidor IVO KREBS MONTENEGRO, matrícula n° 9.028, habilitado no processo seletivo de que trata o artigo 8° do Decreto n° 4.859, de 15 de outubro de 1979, conforme Edital n° 035/88-IDR, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal ,de 04 de maio de 1988.
Art. 2° — Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de novembro de 1974, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1988.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1988 p. 2, col. 1