Legislação Correlata - Portaria 28 de 13/08/1993
DECRETO Nº 11.253, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão nº 100/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo nº 030.003.801/88,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 100/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou a criação de área destinada a subestação de distribuição da Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, situada na Quadra 601 do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul - SHCES, Região Administrativa de Brasília - RA - I, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 60/88, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo - MDE 60/88.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 1988
100º da República e 29º de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1988 p. 1, col. 2