DECRETO N° 11.252, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 95/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.004.531/88,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 95/88, do Conselho e Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração da largura - AVANÇO - da marquise de 2,50m para 2,00m para as edificações do Comércio Local das Quadras 35 a 38 da Vila São José - Região Administrativa de Brazlândia - RA - IV.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1988
100º da República e 29º de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1988 p. 1, col. 2