DECRETO Nº 11.250, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão nº 101/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.003.804/88,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 101/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada a subestação de distribuição da Companhia de Eletriciade de Brasília - CEB, situada na Quadra 1 do Setor de Residências Econômicas Sul - SRES - Região Administrativa de Brasília RA - I, consubstanciada no Projeto Urbanismo-Parcelamento - URB 61/88, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo - MDE 61/88.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 13 de setembro de 1988.
100º da República e 29º de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1988 p. 2, col. 2