DECRETO Nº 11.249, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão nº 93/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.003.109/88,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 93/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para os módulos 46 a 52 da Quadra 607, do Setor de Grandes Areas Sul - Região Administrativa de Brasilia - RA-I, o Projeto Urbanismo-Parcelamento URB 64-88 e o Memorial Descritivo - MDE 64/88.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 13 de setembro de 1988
100º da República e 29º de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1988 p. 2, col. 1