DECRETO Nº 11.248, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988

Homologa a Decisão nº 76/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.008.512/88,

DECRETA. :

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 76/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou os Usos, Normas de Edificações e Gabaritos - NGB e as Normas Relativas a Atividades - NRA, abaixo especificadas:

I - NGB 42/88 (SAA - geral);

II - NGB 43/88 (SAA - lotes para comércio local);

III - NGB 52/88 (SIG - geral);

IV - NGB 54/88 (SIG - Quadra 03 lotes A, E, F e G);

V - NGB 55/88 (SIG - Quadra 08 lote 800);

VI - NRA 17/88 (Normas relativas a Garagens e Oficinas de Veículos);

VII - NRA 18/88 (Normas relativas a Indústrias, Armazéns e Silos).

Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1988

100º da República e 29º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Carlos Magalhães da Silveira

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1988 p. 2, col. 1