Legislação Correlata - Decreto 11505 de 05/04/1989
DECRETO N° 11.247, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 71/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3-751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.048/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 71/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que, nos termos da Decisão n° 132/86 do mesmo Conselho, aprovou a criação do Setor de Indústrias Gráficas na Região Administrativa de Taguatinga — RA-III, situado do lado Norte com a QNL-9, ao Sul com a via de ligação Centro-Norte (Taguatinga-Ceilândia), a Leste com a via LJ-2 Norte e a Oeste com a via NL-29 e consubstanciada no Projeto Urbanismo-Parcelamento-URB 56/87, acompanhado do MDE 56/87, do NGB 56/87 e PLN 56/87.
Brasília, 13 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1988 p. 1, col. 4