DECRETO N° 11.246, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 68/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.000.643/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 68/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para o Setor Sul Quadra 1-Bloco A e B e Quadra 4 — Blocos A, B, C e D e para o Setor Norte, Quadras 3, 6 e 8 — Blocos A, B, C e D, da Região Administrativa de Brazlândia — RA IV, o Uso, Normas de Edificação e Gabarito, consubstanciados no NGB 49/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1988 p. 1, col. 3