DECRETO N° 11.245, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 26/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.002.921/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 26/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a definição de Uso de Área Rural para fins de instalação de subestação elétrica, situada na 2ZUR2 2ZRU2(Alterado(a) pelo(a) Decreto 11678 de 03/07/1989) , Região Administrativa do Gama — RA II, segundo as coordenadas do SICAD, denominada SE-Samambaia-II, consubstanciada na Planta URB 48/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175 de 14/09/1988
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1988 p. 1, col. 2