DECRETO N° 11.244, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 105/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 002.215/68,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 105/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar o projeto de Arquitetura do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, localizado na Praça Municipal, Zona Cívico Administrativa.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1988 p. 1, col. 2