DECRETO N° 11.237, DE 09 DE SETEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 117/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 508.425/80,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 117/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a definição de área para implantação da Fundação Cidade da Paz, inserida nos limites da Granja do Ipê — Região Administrativa de Brasília — RA I, cuja poligonal está consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 36/84, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 36/84.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1988 p. 1, col. 1