DECRETO N° 11.235 DE 05 DE SETEMBRO DE 1988
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.578/88,
Art. 1° — O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
Bandeirada....................................... Cz$ 217,00
Quilômetro Rodado........................... Cz$ 120,00
Hora Parada..................................... Cz$ 861,00
nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
nas corridas para o Aeroporto;
em estradas não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada....................................... Cz$ 217,00
Quilômetro Rodado........................... Cz$ 155,00
Hora Parada......................................Cz$ 1.120,00
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2° — Por volume transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20cm, o passageiro pagará Cz$ 50,00.
Parágrafo único — O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 50,00.
Art. 3° - É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único — O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 11.169 de 27 de julho de 1988, e demais disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 06/09/1988 p. 1, col. 1