DECRETO N°11.233, DE 02 DE SETEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 72/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.883/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 72/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para o Setor de Transporte Rodoviário de Cargas, da Região Administrativa de Brasília — RA I, o Uso, Normas de Edificação e Gabarito consubstanciados no NGB 16/88, para as unidades imobiliárias a seguir especificadas:
I) Trecho I, Conjunto A, Lotes 1 a 9 e Conjunto B, Lotes 1 a 8;
II) Centro de Vivência, Bloco G, Lotes 1 a 8 e Bloco H, Lotes 1 a 8.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1988 p. 1, col. 3