DECRETO N° 11.232, DE 02 DE SETEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 69/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.003.496/87,
Art. 1° Fica homologada a Decisão n° 69/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração do item 08 do NGB 103/87, aprovada pela Decisão n° 115/87 do mesmo Conselho, homologada pelo Decreto n° 10.958, de 17 de setembro de 1987, passando a altura máxima da antena de 45,00m para 55,00m.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1988 p. 1, col. 3