DECRETO N° 11.230 ,DE 01 DE SETEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 70/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.001.946/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 70/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de uso para posto de gasolina no Lote 23 da R.212 — QS 01, Bairro Aguas Claras, Região Administrativa de Taguatinga — RA III, ressalvadas as condições a seguir especificadas e proibição de novos postos de gasolina ou de PLL na citada Quadra:
I — exigir que, na implantação do Bairro Águas Claras, seja vedada a ligação entre a Estrada Parque Ceilândia Taguatinga e a Via R. 212, junto ao Lote 23, obedecendo-se a URB 89/86;
II — respeitar a faixa de circulação de pedestres em torno do lote em questão, recomendando que essa faixa de circulação se desvie para atrás da edificação;
III — adotar as normas de posto de gasolina conforme consta do CST-NGB 70/85; no caso de serem executadas outras edificações, aplicar-se-á o que determina o CST MDE 89/86;
IV — permitir o cercamento do conjunto formado pela edificação, acessos e pátio de estacionamento e serviços do posto, permanecendo livres as divisas do lote que não coincidem com o perímetro determinado por esse conjunto.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1988 p. 1, col. 2