DECRETO N° 11.229, DE 31 DE AGOSTO DE 1988
Homologa a Decisão n° 47/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 136.000.317/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 47/88, que decidiu retificar o texto da Dedsão n° 128/ 87 ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 2° — Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, o artigo 1° do Decreto n° 11.023, de 01 de março de 1988, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 128/87 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou Projeto Urbanismo- Parcelamento URB 100/87, acompanhado do Memorial Descritivo 100/87 e do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 100/87, que define áreas para atividades múltiplas na Metropolitana, Cidade-Satéite Núcleo Bandeirante, Região Administrativa de Brasília —RA I",
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 31 de agosto de 1988
100º da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1988 p. 1, col. 2