DECRETO N° 11.228 DE 30 DE AGOSTO DE 1988
Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando o disposto na Resolução n° 517 de 23 de agosto de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
considerando os ônus adicionais decorrentes dos aumentos ocorridos nos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte público coletivo;
considerando a importância de preservar a qualidade do transporte oferecido à população, através da remuneração adequada das empresas operadoras;
considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda, e a recomendação do item 2 da Resolução n° 493, de 23 de junho de 1988 do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 1° — Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — Cz$ 120,00 (cento e vinte cruzados) e Cz$ 60,00 (sessenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II — Cz$ 80,00 (oitenta cruzados) e Cz$ 40,00 (quarenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III — Cz$ 100,00 (cem cruzados) e Cz$ 50,00 (cinquenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I — Cz$ 135,00 (cento e trinta e cinco cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — Cz$ 200,00 (duzentos cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de Cz$ 175,00 (cento e setenta e cinco cruzados) para a tarifa devida pelos Usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Excombatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único — Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor no dia 1° de setembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1988 p. 1, col. 3