DECRETO N° 11.226 DE 29 DE AGOSTO DE 1988
Homologa a Decisão n° 37/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.799/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 37/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a definição de área situada na Praça dos Três Poderes — PTP, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 56/88, e respectivo Memorial Descritivo-MDE 56/88, caracterizada como Área J e destinada ao Centro de Estudos e Pesquisas Integrado ao Panteão.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1988 p. 1, col. 4