DECRETO N° 11.225, DE 29 DE AGOSTO DE 1988
Homologa a Decisão n° 79/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.876/84,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 79/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu autorizar o "Habite-se Provisório" à Associação Atlética Banco do Brasil-Brasília, para a obra edificada em área pública, situada no Trecho 02 do Setor de Clubes Esportivos Sul, Região Administrativa de Brasília-RA I.
Parágrafo único — A utilização da área pública será cumprida através de Concessão de Uso, determinando-se que o "Habite- se Provisório" persistirá até que o Poder Legislativo se pronuncie quanto à autorização para desafetação, mediante permuta, da via pública interrompida pela construção.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1988 p. 1, col. 3