DECRETO N° 11.224, DE 29 DE AGOSTO DE 1988
Homologa a Decisão n° 40/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 111.000.825/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 40/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a fixação do Vale do Amanhecer, situado na 6 ZRU-3 Região Administrativa de Planaltina — RA VI, na área atualmente ocupada de 22 (vinte e dois) alqueires, com menos de 100 (cem) hectares.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1988 p. 1, col. 3