DECRETO Nº 11.223 DE 26 DE AGOSTO DE 1988.
APROVA O PLANO DIRETOR PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA O DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
CONSIDERANDO que o Governo do Distrito Federal se constitui numa organização complexa, e que requer para o exercício e desempenho de suas funções, a adoção de um processo permanente de planejamento, alimentado por um eficaz sistema de informações;
CONSIDERANDO que a função de Planejamento é fundamental para conferir racionalidade a essa complexa ação governamental;
CONSIDERANDO que informações precisas, amplas e confiáveis são essenciais para a ação planejada do Governo;
CONSIDERANDO finalmente, as decisões contidas no Plano Diretor do Sistema de Informações para o Distrito Federal.
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Diretor para o Sistema de Informações do Distrito Federal-SIDF, constante do documento anexo.
Art. 2º - O Secretário do Governo deverá no prazo de sessenta (60) dias, submeter ao Governador projeto de normas para a Implantação do Sistema de que trata o Artigo 1º. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 11315 de 25/11/1988)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 1988
100º da República e 29º de Brasília
Governador do Distrito Federal
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, Suplemento Mini Tablóide de 31/08/1988 p. 1, col. 1