DECRETO N° 11.217 DE 19 DE AGOSTO DE 1988
Homologa a Decisão n° 104/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.000.910/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 104/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a reformulação das Áreas 1 a 6 para Habitações Coletivas ao longo da DF-085, no trecho entre o Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA, da Região Administrativa de Brasília — RA I e Região Administrativa de Taguatinga — RA III, decidindo que:
I — Área I — fica dependendo de questões relativas a desapropriações e deve ser tratada em processo à parte;
II — Área 3 — dependerá do repasse ao Patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, pela União, uma vez que as terras já se acham desapropriadas;
III — Área 2 — fica aprovada mediante aplicação do NGB 34/87;
IV — Área 5 — fica cancelada para todos os efeitos;
V — Áreas 4 e 6 — aprovadas, na dependência porém, de concurso público para os projetos de parcelamento, a partir de critérios pré-estabelecidos e submetidos ao Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, inclusive extensivo à complementação da Área 2.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1988 p. 1, col. 4