DECRETO N° 11.216 DE 19 DE AGOSTO DE 1988
Homologa a Decisão n° 45/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 16.396/66,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 45/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Projeto de edificação do Anexo III do Senado Federal, Região Administrativa — RA I, e revalidou o Projeto aprovado em 25 de abril de 1977 de edificação da Garagem do Senado Federal.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1988 p. 1, col. 3