DECRETO Nº 994 DE 21 DE MAIO DE 1969.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5.543, de 2 de dezembro de 1963, art. 20, item II da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei 4.320, de 17 de março de 1964, e à vista de que consta no processo nº 030560/69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.06 - Publicações e Divulgações
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela nulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentárias da mesma Secretaria:
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.10 - Seguros e conservação dos veículos.... 25.000,00
31.5.07 - Despesas com exposições, certames e prêmios...........................................................50.000,00
31.5.12 - Seleção, especialização e aperfeiçoamento do pessoal............................................................18.000,00
41.3.07 - Instrumentos de pesagem e medição...........................................................7.000,00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integra a meta SEF/017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 110 - Administração, Subprograma 115 - Administração Fiscal e Financeira.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de maio de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Secretário do Govêrno Respondendo
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1969 p. 20, col. 1