DECRETO N° 11.214, DE 18 DE AGOSTO DE 1988
Dispõe sobre as atividades de prestação de assistência judiciária.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que ihe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e
Considerando ser imperativo constitucional a prestação, pelo Distrito Federal, da Assistência judiciária gratuita;
Considerando a necessidade de se prestar assistência judiciária ao presidiário, para que se possa dar cumprimento à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal,
Art. 1° — Fica criado, na Procuradoria - Geral do Distrito Federal, Grupo Executivo com a incumbência de coordenar as atividades de prestação de assistênciajudiciária ao presidiário.
Art. 2° — O Procurador-Geral do Distrito Federal designará os servidores do Centro de Assistência Judiciária que integrarão o Grupo de que trata o artigo 1°.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1988 p. 2, col. 1