DECRETO N° 11.206, DE 16 DE AGOSTO DE 1988
Aprova o Regimento da Comissão de Negociação Salarial-CNS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.128, de 13 de junho de 1988,
Art. 1° — A Comissão de Negociação Salarial — CNS, órgão de deliberação coletiva, integrante da estrutura básica do Gabinete Civil, criada pelo Decreto n° 11.128, de 13 de junho de 1988, compete, com relação as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações:
I — opinar sobre convenções ou acordos coletivos de trabalho;
II — opinar sobre solicitações de aumento ou reajuste coletivo de salário;
III — estabelecer critérios de reajuste salarial, observada a legislação vigente;
IV — opinar sobre os aspectos econômico e financeiro nos casos de dissídio coletivo;
V — responder a consultas sobre matéria de sua competência;
VI — orientar, através de Resolução Normativa, o processamento dos assuntos de sua competência.
Art. 2° — A Comissão de Negociação Salarial é composta de 7 (sete) membros, quais sejam:
I — o Chefe do Gabinete Civil;
III — o Secretário de Administração;
IV — o Secretário de Finanças;
VI — o Secretário Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa;
VII — o Secretário de Estado cuja competência se encontre vinculada a matéria que se pretenda examinar.
§ 1° — O Chefe do Gabinete Civil é o Presidente da Comissão.
§ 2° — Os membros relacionados nos incisos II a VII indicarão ao Presidente substitutos para representá-los nas suas ausências ou impedimentos.
Art. 3° — A Comissão será assistida por um Secretário Executivo, designado pelo Presidente.
Art. 4° — A Comissão de Negociação Salarial reunir-se-à sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por solicitação do Secretário de Estado a que se encontre vinculada a matéria que se pretenda examinar,
Art. 5° — As reuniões da Comissão somente se realizarão com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) membros.
§ 1° — As deliberações serão tomadas por maioria simples de voto dos membros Presentes, sendo que o Presidente, além do voto comum, terá direito ao voto de desempate.
§ 2° — Na falta ou impedimento do Presidente, a presidência será exercida mediante rodízio, entre os membros da Comissão.
Art. 6° — Poderão comparecer às reuniões da Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos ou debaterem assuntos em pauta, sem direito a voto, servidores da Administração e representantes de associações de classe.
Art. 7° — Os processos serão distribuídos na Comissão pela ordem cronológica das respectivas entradas.
Parágrafo único — Qualquer matéria urgente ou de alta relevância poderá, a critério do Presidente, entrar imediatamente em discussão, ainda que não incluída na ordem do dia.
Art. 8° — Os processos serão distribuídos aos membros da Comissão, excluído o Presidente, mediante sorteio.
Art. 9° — Caso o Relator se julgue impedido ou se assim o declarar a Comissão, caberá ao Presidente nomear outro Relator.
Art. 10 — Nas reuniões se procederá nesta ordem:
I — verificação de presença e existência de quorum;
II — leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
III — leitura e despacho do expediente;
V — ordem do dia, compreendendo leitura, discussão e votação de relatórios, pareceres, resoluções e proposições.
Parágrafo único — Em caso de urgência ou de alta relevância a Comissão poderá alterar a sequência estabelecida neste artigo.
Art. 11 — O Relator emitirá parecer por escrito, contendo o histórico e o resultado da matéria, as considerações de ordem prática ou doutrinária que entender cabíveis e sua conclusão ou voto.
Parágrafo único — O Relator poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento de processo ou de consulta a outros órgãos da Administração Pública, para diligências que se fizerem oportunas, bem como solicitar o comparecimento de quaisquer pessoas às reuniões para prestar esclarecimentos.
Art. 12 — Após a leitura do parecer, o Presidente o submeterá à discussão, dando a palavra aos membros que a solicitarem.
§ 1° — O membro da Comissão que não se julgar suficientemente esclarecido quanto à matéria em exame poderá solicitar diligência, pedir vista do processo ou adiamento da discussão ou votação.
§ 2° — O prazo de vista será de 3 (três) dias podendo, a juízo da Comissão, ser prorrogado ou reduzido, em face da urgência ou relevância da matéria.
§ 3° — Quando a discussão do assunto não puder ser encerrada em uma reunião, ficará adiada para a reunião seguinte.
Art. 13 — Após o encerramento da discussão, o assunto será submetido à deliberação.
Art. 14 — De cada reunião da Comissão, o Secretário Executivo lavrará uma ata sucinta dos trabalhos.
Art. 15 — O Gabinete Civil encarregar-se-á do apoio administrativo à Comissão e o apoio técnico que se fizer necessário lhe será dado pela Secretaria do Governo.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, MEMBROS E SECRETÁRIO
Art. 16 — Ao Presidente compete:
I — presidir às reuniões da Comissão e designar a respectiva ordem do dia;
II — convocar sessões extraordinárias;
III — cumprir e fazer cumprir as deliberações da Comissão;
IV — adotar as providências que se fizerem necessárias ao bom funcionamento da Comissão;
V — tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer o direito de voto de desempate.
Art. 17 — Aos membros titulares e substitutos, quando em exercício, compete as atribuições de natureza deliberativa contidas no art. 1°, deste Regimento, e especialmente:
I — presidir as reuniões, na hipótese prevista no § 2°, do art. 5°;
II — estudar e relatar os processos e assuntos que lhes forem distribuídos, emitindo parecer;
III — tomar parte nas discussões e votações;
IV — solicitar ao Presidente as medidas que considerarem necessárias ao desempenho de suas atribuições.
Art. 18 — Ao Secretário Executivo da Comissão compete:
I — secretariar as reuniões da Comissão;
II — lavrar as atas das reuniões;
III — elaborar, sob a orientação do Presidente, o relatório anual;
IV — providenciar a publicação das decisões;
V — organizar o arquivo de jurisprudência;
VI — manter atualizada a documentação e legislação de interesse para os trabalhos da Comissão;
VII — receber, preparar e expedir correspondência oficial e o expediente da Comissão.
Art. 19 — Será denominada Resolução Normativa o ato de caráter geral e Resolução o resultado de votação relativa a caso determinado.
Art. 20 — As Resoluções Normativas e as Resoluções da Comissão serão homologadas pelo Governador.
Art. 21 — O comparecimento dos membros e Secretário Executivo às reuniões da Comissão de Negociação Salarial não ensejará o pagamento de jeton, considerados serviços relevantes o exercício de suas atividades.
Art. 22 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário da Comissão.
Art. 23 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
CARLOS MURILO FELlCIO DOS SANTOS;
LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS;
MARCO ANTONIO TOFETTI CAMPANELLA;
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1988 p. 1, col. 3