DECRETO N° 11.199, DE 15 DE AGOSTO DE 1988
Reajusta os valores da Gratificação que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — As funções e os valores mensais da Gratificação pela Representação de Gabinete, bem como o requisito a ser observado na designação para as respectivas funções, são os constantes do anexo a este Decreto.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
CARLOS MURILO FELlCIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1988 p. 1, col. 3