DECRETO Nº 991, DE 13 DE MAIO DE 1969

Fixa as áreas de ação das cooperativas de eletrificação rural, e dá outras providência.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe cpnfere o art. 20 inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 43.509/68.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a planta que fixa as áreas de ação das cooperativas de eletrificação rural, elaborada pelo Serviço de Eletrificação Rural da Companhia de Eletrificação de Brasília - CEB.

Art. 2º - A Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB - fará observar, rigorosamente, o não-atendimento para os "casos isolados", mesmo às indústrias cujas potências estejam enquadradas nos regulamentos do órgão financiador dos programas de eletrificação rural.

Art. 3º - Os órgãos planejadores do Distrito Federal, quando da iniciativa de qualquer programa de expansão na zona rural, deverão articular-se como órgão técnico das referidas cooperativas no sentido do exame de viabilidade da energia elétrica e da maneira do atendimento.

Distrito Federal, em 13 de maio de 1969;

81º da República e 10º de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69 de 14/05/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1969 p. 3, col. 1