DECRETO N° 11.189 DE 05 DE AGOSTO DE 1988
Homologa a Decisão n° 43/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 19860 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.573/88,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 43/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou, em caráter normativo, o Parecer n° 001/85 — 5ª Subprocuradoria da Procuradoria Geral do Distrito Federal referente ao fracionamento irregular do solo rural do Distrito Federal, o qual padronizará procedimentos jurídicos e administrativos para casos da espécie.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 10/08/1988 p. 1, col. 2