DECRETO Nº 988 DE 12 DE MAIO DE 1969
O prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, insiso II. da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1969.
Art. 1º - Fica vedado a cessão de veiculos pertencentes ao Distrito Federal e entidades descentralizadas para uso em excursões e passeios, mesmo dentro do Distrito Federal e desde que no perímetro urbano.
Parágrafo único: Em casos específicos e desde que haja verbas compete ao Gabinete do Prefeito conceder a autorização.
Art. 2º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de maio de 1969
31º da República e 10º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1969 p. 4, col. 1