DECRETO N° 11.183 DE 01 DE AGOSTO DE 1988
Homologa a Decisão n° 18/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.012/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 18/87 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as alterações propostas para a edificação principal situada no Lote 2.245 da QS 3, tipo CP 3, no Bairro Águas Claras, Região Administrativa de Taguatinga — RA III, nos termos a seguir especificados:
I — Permitir a construção de paredes externas de vedação;
II — permitir que a dimensão maior da citada edificação atinja até 120,00 metros de comprimento;
III — permitir a construção de guarita nos termos da Decisão n° 04/81, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo do Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1988 p. 2, col. 3