DECRETO N° 11.182 DE 01 DE AGOSTO DE 1988
Homologa a Decisão nº 54/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.983/87
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 54/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu revogar a Decisão n° 139/87, do mesmo Conselho, e aprovar o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para os Lotes A, B, C, E, F e G da Quadra 1 do Setor Comercial Norte, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciados no NGB 23/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1988 p. 2, col. 3