DECRETO N° 11.181 DE 01 DE AGOSTO DE 1988
Homologa a Decisão nº 58/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.480/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 58/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambinete, que aprovou a inclusão do item abaixo especificado na Planta de Gabarito SEP/Norte—PR 51/1:
Será permitido o cercamento dos lotes, garantida a transparência visual, com altura total não superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros)".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1988 p. 2, col. 2