DECRETO N° 11.179 DE 01 DE AGOSTO DE 1988
Homologa a Decisão nº 50/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.000.377/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 50/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a modificação de dispositivos normativos para a Área Especial n° 05 do Setor B — Sul da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, mediante a alteração do item 05 — subsolo — do NGB 24/85 e anotação do mesmo, sob a forma NOTA 1, do seguinte texto:
"Subsolo optativo, permitindo-se até dois, com ocupação máxima de 100% da área do lote, cada um, destinado a garagem, sendo que o acesso ao 2° subsolo só poderá acontecer através do 1° subsolo.
Deverá ser assegurada a correia ventilação natural interna ou renovação de ar por meios mecânicos, sendo que, neste caso, deverá ser instalado sistema de funcionamento de energia por equipamentos mecânicos".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1988 p. 2, col. 1